Ramon Rodrigues

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Comentários

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Ramon Rodrigues

Comentário · há 13 anos

Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais de 10% sobre partilha e alimentos

Espaço Vital · há 13 anos

"(...) 3. Ademais, estender os benefícios da justiça gratuita aos honorários contratuais, retirando do causídico a merecida remuneração pelo serviço prestado, não viabiliza, absolutamente, maior acesso do hipossuficiente ao Judiciário. Antes, dificulta-o, pois não haverá advogado que aceitará patrocinar os interesses de necessitados para ser remunerado posteriormente com amparo da cláusula contratual ad exitum, circunstância que, a um só tempo, também fomentará a procura pelas Defensorias Públicas, com inegável prejuízo à coletividade de pessoas – igualmente necessitadas – que delas precisam."

RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.782 – RS (2008/0127852-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. STJ

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